Atendimento Legal

No desenvolvimento de nossos trabalhos, nós da CONASEG, mantemos o foco no atendimento as exigências legais requeridas pelos órgãos fiscalizadores, visando a adequação de seus clientes aos padrões normativos.
Conheça abaixo os principais órgãos, secretarias e autarquias e suas respectivas áreas e atividades fiscalizadas.

SEGURANÇA DO TRABALHO

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Ministério do Trabalho foi um ministério do governo do Brasil, reestruturado pelo presidente Michel Temer e extinto durante o governo Jair Bolsonaro, tendo suas atribuições divididas entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Dentre as suas atribuições, que permanecem em vigor, estão a fiscalização em segurança e saúde no trabalho e fiscalização do trabalho.

CORPO DE BOMBEIROS

O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBMESP) possui como missão primordial a execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos no âmbito do estado de São Paulo. Tem como base para, regulamentação de empresas o atendimento as Instruções Técnicas - ITs e demais legislações pertinentes.

MEIO AMBIENTE

CETESB

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB é a agência do Governo do Estado responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição, com a preocupação fundamental de preservar e recuperar a qualidade das águas, do ar e do solo.

IBAMA

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. É o órgão executivo responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente, e desenvolve diversas atividades para a preservação e conservação do patrimônio natural, exercendo o controle e a fiscalização sobre o uso dos recursos naturais (água, flora, fauna, solo, etc).

DAEE

Departamento de Águas e Energia Elétrica- DAEE é o órgão gestor dos recursos hídricos do Estado de São Paulo. Para melhor desenvolver suas atividades, e exercer suas atribuições conferidas por lei, atua de maneira descentralizada, no atendimento aos municípios, usuários e cidadãos, executando a Política de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, bem como coordenando o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos, adotando as bacias hidrográficas como unidade físico - territorial de planejamento e gerenciamento.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A Vigilância Sanitária é responsável por promover e proteger a saúde da população e ser capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. No Brasil, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é responsável por criar normas e regulamentos e dar suporte para todas as atividades da área no País.

SICAR

O Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SICAR-SP – é o sistema que permite o cadastramento dos imóveis rurais paulistas no CAR. O cadastro eletrônico é obrigatório e gratuito, sendo que pequenas propriedades e posses rurais têm apoio do poder público para realizar sua inscrição.

IPHAN

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional é uma autarquia federal do Governo do Brasil, criada em 1937, vinculada ao Ministério do Turismo, responsável pela preservação e divulgação do patrimônio material e imaterial do país.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

É o órgão executivo responsável pela proteção do sistema natural e pelo controle da qualidade ambiental no município.

GESTÃO QUÍMICA

POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA CIVIL E EXÉRCITO

Órgãos de controle e fiscalização da fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas.

CRQ

O Conselho Regional de Química (CRQ) é uma entidade pertencente à esfera estadual e constitui a manifestação regional do Conselho Federal de Química (CFQ), sendo responsável pela fiscalização do exercício das profissões da área tecnológica em âmbito regional.

ENGENHARIA CIVIL

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO

A Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação tem como objetivo formular e executar políticas urbanas relacionadas ao ordenamento físico e territorial do município, no que está inserido o parcelamento, uso e ocupação do solo, e também definir as diretrizes da política habitacional do município. Promove e acompanha o desenvolvimento urbano, analisando projetos de edificações e obras particulares no território municipal, além de realizar o licenciamento e fiscalização das mesmas. Pedidos de construção, reforma, reconstrução e modificação de projetos aprovados são analisados e controlados pela Secretaria.